A Consolidação das Leis do Trabalho surgiu como uma necessidade constitucional após a criação do Ministério do Trabalho, em 1939, em um momento em que o país estava imerso no processo de transformação de sua economia do âmbito agrário para o industrial. Em janeiro de 1942, o então Presidente da nação, Getúlio Vargas e seu Ministro do Trabalho, André Marcondes Filho, trocaram as primeiras idéias sobre o tema e, inicialmente, foi proposta a elaboração de uma “Consolidação das Leis de Trabalho e Previdência Social”. Criada uma comissão de especialistas para estudar o assunto, foi decidido que se elaborar dois Compromissos, um de trabalho e outro de previdência social.
A Consolidação das leis do trabalho regula o trabalho por conta de outrem, e inclui a presença dos seguintes direitos sociais:
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
A gestão governamental do setor do trabalho conta com um importante instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que tem por objetivo fornecer informações para o controle das atividades laborais do país, bem como para a elaboração de estatísticas de trabalho e fornecer informações sobre o mercado de trabalho às entidades governamentais. Todo o ano os trabalhadores devem realizar a Rais declaração. Os dados coletados pela RAIS referem-se a:
- a legislação do trabalho
- controle dos registros do FGTS
- sistemas de arrecadação e de concessão de prestações de segurança social
- estudos técnicos de natureza estatística e atuarial
- identificação do trabalhador com direito ao abono salarial
CARTEIRA DE TRABALHO E DE SEGURANÇA SOCIAL
É o documento obrigatório para toda pessoa física que preste algum tipo de serviço/e por conta de outra pessoa, a indústria, o comércio, a agricultura, as atividades pecuárias e até mesmo de natureza doméstica.
Este documento tem como objeto de estudo a vida laboral do trabalhador, o que permite garantir ao mesmo o acesso a todos os principais direitos trabalhistas e de segurança social.
Deverão estar em posse da Carteira de Trabalho e de Segurança Social, os trabalhadores brasileiros natos, como os naturalizados e os estrangeiros (asilados, fronteiras, refugiados, com documento de identidade de estrangeiro, refugiados sem documento de identidade de estrangeiro, dependentes do pessoal diplomático e consular do país com o qual o Brasil tem acordo de reciprocidade para o exercício de atividades remuneradas, artistas ou desportistas, cientistas, professores, técnicos ou profissionais de outras categorias, em regime de contrato ou a serviço do Governo Brasileiro)
SALÁRIO MÍNIMO
A partir de 1 de janeiro de 2014 é de 724 reais (241 euros, aproximadamente).
É revisada anualmente. Com o fim de conseguir um aumento, em termos reais do salário mínimo, o critério de correção adotado pela Lei 12.382/2011, de 25 de fevereiro, que define a política de reajuste do salário mínimo para o período de 2112-2015, baseia-se em dois índices: o índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC do ano imediatamente anterior e o índice de variação real do PIB de dois anos antes. Ou seja, a revisão do salário mínimo de 2015 será baseada no INPC de 2014 e a variação, em termos reais, o PIB de 2013.
VALE TRANSPORTE
Estabelecido por Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, consiste no direito do trabalhador a receber da empresa uma ajuda para custear parcialmente as despesas de transporte, desde a sua residência até o local de trabalho e vice-versa
A empresa (pessoa física ou jurídica) irá antecipar ao trabalhador o montante das despesas de transporte, desde a sua residência até o local de trabalho e vice-versa, que exceda de 6% do salário base (sem ter em conta a horas extras, bônus, etc) do mesmo. Ou seja, o trabalhador pagará, a título de despesas de transporte, 6% de seu salário base e a empresa pagará a quantia restante, até completar o total das despesas de deslocamento.
Se tomará como base para o cálculo do custo das passagens da tarifa integral, fixado por autoridade competente, sem desconto algum, aplicada pelas empresas concessionárias do transporte público nas linhas urbanas, interurbanas e até interestaduais. Excluem-se os transportes de caráter seletivo ou especial
O Vale Transporte não pode ser pago em dinheiro, mas que se devem adquirir as empresas concessionárias de transporte público dos bilhetes correspondentes.
O Vale transporte não tem natureza de remuneração monetária e não faz parte da base de contribuições para a Segurança Social, nem para o cálculo da quota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nem a base do IRPF do empregado.
ABONO SALARIAL
O Programa de Abono Salarial é um benefício no valor de um salário mínimo anual a que têm direito os empregados que percebem até dois salários mínimos de remuneração mensal, cujos empresários contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público, estabelecido pela Constituição Federal.
Para ter direito, o trabalhador deve apresentar os seguintes requisitos:
ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais no ano anterior;
estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público, durante 5 anos, no mínimo;
ter trabalhado, durante o ano anterior, com contrato de trabalho, 30 dias, no mínimo.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Criado pela Lei 5.107/66, de 13 de setembro, na atualidade, está regulamentado pela Lei 8036/90, de 11 de maio. Obrigatório, desde 5/10/88, (até essa data era opcional) para todos os trabalhadores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e também os trabalhadores rurais, temporários e atletas profissionais.
É regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, órgão tripartido, constituído por representantes da Administração, trabalhadores e empresários.
Os empregadores devem fornecer mensalmente 8% das remunerações de dinheiro (salário, horas extras, além de insalubridade, paga extraordinária, etc.) de cada empregado em uma conta aberta em nome do mesmo para este fim, na Caixa Econômica Federal.
Os recursos do Fundo são destinados ao financiamento de programas de construção de moradias populares, saneamento básico e infra-estruturas urbanas.
O trabalhador pode dispor dos recursos depositados em sua conta, apenas, em certos casos, previstos no art. 20 da Lei 8036/90, de 11 de maio, entre os quais se destacam: extinção total da empresa, dispensa sem justa causa, aposentadoria, ao completar 70 anos de idade, morte (herdeiros), certos tipos de doenças, aquisição de moradia habitual, etc.
PAGA EXTRORDINARIAS
13º salário: A Lei 4.090/62, de 13 de julho, estabeleceu o chamado 13º salário. Seu valor é obtido dividindo-se o salário integral do trabalhador (incluindo horas extraordinárias, além de nocturnidad, insalubridade, etc.) por doze e este resultado é multiplicado pelos meses trabalhados.
A Lei 4.090/62, de 13 de julho, estabelece que o pagamento será realizado em 2 prestações. O primeiro é paga entre 1 de fevereiro e 30 de novembro e o segundo desde o 1 ao 20 de dezembro.
Férias: A secção XVII do artigo 7º da atual constituição brasileira estabelece que o trabalhador terá direito ao abono de 1/3 do seu salário integral, com motivo das férias. Este pagamento deverá ser pago pela empresa até 2 dias antes do início das férias. O salário correspondente ao mês de férias também deve ser pago nesse prazo.
FÉRIAS
Mínimo de 30 dias de calendário por ano.
JORNADA DE TRABALHO
Máximo de 8 horas diárias ou 44 semanais.
LICENÇA MATERNIDADE
Em geral 4 meses ou 120 dias. Também Se aplica nos casos de adoção.
LICENÇA PATERNIDADE
5 dias.
AVISO PRÉVIO
Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado, quando uma das partes decide terminar a relação contratual, sem qualquer justa causa, deve notificar a outra com antecedência.
A antecedência será de um mínimo de 30 dias para os contratos que tenham até 1 ano de vigência. Nesse período aumentam 3 dias por cada ano completo de vigência do contrato.
O aviso prévio pode ser:
Trabalhei: quando a parte comunique que se continuará a prestação do serviço, durante o prazo de 30 dias, ou mais, de acordo com a vigência do contrato de trabalho, É o caso mais genérico.
Indenizado: quando a parte não comunicar com a devida antecedência, a extinção do contrato de trabalho, deixando claro que não haverá prestação de serviços no período exigido por lei.
A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de perceber os emolumentos correspondentes ao período de aviso prévio a que tiver direito.
A falta de aviso prévio por parte do trabalhador, confere à empresa o direito de não pagar ao trabalhador os emolumentos correspondentes ao período de aviso prévio a que tiver direito.
No caso de a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, a jornada de trabalho do empregado será reduzido em 2 horas diárias ou 7 dias corridos, durante o aviso prévio, sem prejuízo algum para os seus emolumentos.
